REFIS RJ 2025: PLC 41/25 aprovado e condições reais
Em 15 de outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o **PLC 41/25**, instituindo o novo **REFIS RJ 2025** em regime especial. O programa visa permitir que empresas e contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com descontos expressivos em juros e multas e prazo estendido para parcelamento.
O que muda com o novo REFIS RJ?
O REFIS instituído pelo PLC 41/25 contempla débitos estaduais e não estaduais, tanto aqueles inscritos em dívida ativa quanto os que ainda não foram inscritos, desde que o fato gerador seja até 28 de fevereiro de 2025. A novidade inclui, inclusive, multas de trânsito estaduais como parte dos débitos elegíveis sob o programa.
Descontos, prazos e benefícios aprovados
- Parcelamento em até **90 meses**, conforme previsto pelo novo programa.
- Descontos que podem atingir **95%** sobre juros e multas em adesões à vista ou condições prioritárias.
- Possibilidade de **compensação com precatórios** para reduzir o valor devido.
- Inclusão de multas estaduais de trânsito no escopo do programa, reforçada por emenda aprovada na ALERJ.
Quem está apto a aderir?
Empresas de todos os portes — MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real — com débitos até 28 de fevereiro de 2025 podem aderir. Contribuintes com dívidas inscritas ou não inscritas em dívida ativa, assim como aqueles em recuperação judicial, estão inclusos, desde que atendam às regras específicas.
Como aderir ao REFIS RJ 2025
A adesão se dará através do portal da **Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ)**, dentro do prazo regulamentar que será definido por decreto estadual. A formalização envolve envio eletrônico da solicitação e apresentação de documento fiscal e financeiro.
A Âncora Verde Contabilidade oferece suporte integral: avaliação prévia dos débitos, conferência de documentação, montagem do pedido de adesão, acompanhamento e regularização tributária com segurança.
Riscos de não participar
Quem não aderir poderá enfrentar juros compostos, multas acumuladas, inscrição em dívida ativa, bloqueio de certidões negativas, impedimento em contratos públicos e restrições creditícias. A nova lei reforça que débitos não regularizados terão tratamento mais severo após o prazo de adesão.
Conclusão
O REFIS RJ 2025 representa uma chance única para empresas do estado saldarem pendências com benefícios reais — mas o sucesso depende da estratégia correta e de assessoria especializada. Com a **contabilidade no Rio de Janeiro** da Âncora Verde, você garante suporte local, conhecimento atualizado e otimização máxima das condições. 👉 Fale agora conosco para realizar sua adesão com segurança.