Como fazer a transição de MEI para ME

Fazer a transição de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) é um passo importante na jornada de crescimento de muitos empreendedores. Essa mudança representa evolução nos negócios, aumento de faturamento, novas oportunidades e também novas obrigações. Neste guia completo, vamos explicar com linguagem simples e acessível como funciona esse processo, quando é o momento ideal para fazer a mudança, quais são os custos envolvidos e como realizar o desenquadramento do MEI de forma segura e eficiente. Tudo isso pensado para ajudar você a tomar decisões estratégicas, com respaldo técnico e humano.

Quando o MEI passa a ser ME?

O MEI deve obrigatoriamente migrar para ME em duas situações principais:

1. Faturamento acima do limite permitido para MEI: O limite de faturamento anual para o MEI atualmente é de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassar esse valor no ano-calendário, deverá solicitar o desenquadramento e se tornar uma ME. Caso o faturamento ultrapasse até 20% (ou seja, até R$ 97.200), o empreendedor poderá recolher os tributos como MEI até o fim do ano e regularizar a situação no ano seguinte. Se ultrapassar mais do que isso, a mudança é imediata e retroativa ao mês de excesso.

2. Atividades não permitidas para MEI: Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. Se você deseja exercer uma atividade fora da lista permitida, será necessário fazer a migração para ME.

3. Inclusão de sócio ou contratação de mais funcionários: O MEI só pode ter um empregado com salário mínimo ou piso da categoria. Caso o empreendedor deseje ampliar a equipe ou incluir um sócio, é obrigatório sair do regime de MEI.

Qual é o custo mensal de uma ME?

A Microempresa possui custos diferentes do MEI, principalmente porque ela pode se enquadrar em regimes tributários distintos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A maioria das MEs opta pelo Simples Nacional por ser mais simples de administrar e menos oneroso para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.

Vamos entender os principais custos de uma ME no Simples Nacional:

1. Tributação por Faixas (Anexo I a V):

A alíquota depende do tipo de atividade e da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Ela varia entre 4% a 33%, dependendo do anexo em que a empresa se enquadra. Por exemplo:

• Comércio: alíquota inicial de 4% (Anexo I)
• Indústria: alíquota inicial de 4,5% (Anexo II)
• Serviços: pode variar entre 6% e 15,5% ou mais (Anexos III, IV e V)

2. Contribuições e obrigações acessórias:

Além do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a ME tem obrigações como:

• Escrituração contábil
• Envio da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
• Emissão de nota fiscal (obrigatória)
• Pagamento de encargos trabalhistas se houver funcionários (INSS, FGTS, etc.)

Como desenquadrar MEI para ME passo a passo

O processo de desenquadramento pode ser feito online e exige atenção para evitar pendências. Confira o passo a passo completo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional:

Vá até o site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e acesse a opção “Desenquadramento”.

2. Informe o motivo do desenquadramento:

Você deverá indicar o motivo: excesso de faturamento, atividade não permitida, inclusão de sócio, etc.

3. Solicite o desenquadramento:

Siga os passos e confirme a solicitação. O sistema informará o mês a partir do qual você será considerado ME.

4. Altere o registro na Junta Comercial:

Será necessário fazer a alteração contratual da empresa, transformando o MEI em ME. Nesse momento, é possível alterar razão social, capital social e inserir sócios, se for o caso.

5. Atualize o cadastro na Receita Federal e órgãos estaduais/municipais:

Atualize os dados do CNPJ na Receita Federal e em órgãos como prefeitura, SEFAZ, vigilância sanitária, entre outros.

Exemplo numérico: cálculo do DAS com alíquota efetiva

Suponha que uma empresa de serviços fature R$ 180.000,00 no acumulado dos últimos 12 meses. Ela se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota nominal de 6% e parcela a deduzir de R$ 9.360,00.

Fórmula da alíquota efetiva:

Alíquota efetiva = (Receita bruta acumulada x alíquota nominal – parcela a deduzir) / Receita bruta acumulada

Aplicando os valores:

Alíquota efetiva = (180.000 x 0,06 – 9.360) / 180.000
Alíquota efetiva = (10.800 – 9.360) / 180.000
Alíquota efetiva = 1.440 / 180.000 = 0,008
Alíquota efetiva = 0,8%

Nesse caso, o DAS mensal seria 0,8% sobre a receita do mês. Se a empresa faturou R$ 20.000 no mês:

DAS = 0,8% x 20.000 = R$ 160,00

Impacto da criação do Simples Nacional no Brasil

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e revolucionou o ambiente de negócios para pequenos e médios empreendedores. Dados do Sebrae e do IBGE mostram que:

• Mais de 14 milhões de CNPJs estão registrados no Simples Nacional.
• Pequenos negócios representam cerca de 30% do PIB nacional.
• 52% dos empregos com carteira assinada no Brasil vêm de empresas optantes pelo Simples.

Além disso, muitas prefeituras oferecem programas de incentivo fiscal e apoio a pequenos empresários. Cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador possuem legislações específicas que facilitam o acesso ao crédito, descontos em tributos e regularização de débitos fiscais para micro e pequenas empresas.

Exemplo prático: crescimento com apoio contábil

Uma empresa de comércio em Niterói-RJ iniciou como MEI, mas em três anos ultrapassou os R$ 120 mil em faturamento anual. Com o apoio do escritório de contabilidade, fez a transição para ME, regularizou sua estrutura tributária e conseguiu obter um financiamento de R$ 150 mil via BNDES para expansão. O planejamento contábil correto reduziu a carga tributária em mais de R$ 8 mil ao ano com a alíquota efetiva adequada.

Conclusão: hora de buscar apoio especializado

Migrar de MEI para ME é um marco de crescimento — e também um momento que exige atenção e planejamento. Com o suporte de um escritório de contabilidade experiente, o processo se torna mais tranquilo, seguro e vantajoso. Cada detalhe, do cálculo da alíquota à documentação na Junta Comercial, pode impactar o seu bolso e o futuro da empresa.

Se você está pronto para crescer, conte com o apoio de quem entende do assunto.

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