13º salário 2026 na empresa: prazos de 30/11 e 18/12, encargos e erros que geram multa
As datas reais de pagamento do 13º em 2026, quando vencem FGTS, INSS e IRRF, o que fechar no eSocial e quanto custa errar, por empregado.
Resposta direta
Em 2026, a empresa paga a 1ª parcela do 13º salário até segunda-feira, 30/11/2026, e a 2ª parcela até sexta-feira, 18/12/2026. A lei fixa o dia 20 de dezembro como limite, e em 2026 ele cai num domingo. O INSS sobre o 13º, a DCTFWeb anual e a folha anual do eSocial também vencem em 18/12. O FGTS da 1ª parcela (paga em novembro) vence em 18/12, e o FGTS da 2ª parcela e o IRRF vencem em 20/01/2027. Atrasar o 13º gera multa de R$ 176,03 por empregado prejudicado, dobrada na reincidência.
O prazo do 13º salário 2026 para a empresa tem duas datas que não admitem atraso: segunda-feira, 30 de novembro, e sexta-feira, 18 de dezembro. A segunda é a que mais pega o RH de surpresa. A lei fala em "até o dia 20", mas o dia 20 cai num domingo, e pagar na segunda-feira, dia 21, já é pagar fora do prazo. Numa empresa de médio porte, com dezenas ou centenas de empregados na folha, um dia de atraso vira multa multiplicada por pessoa.
Este guia junta, em um só lugar, o calendário do 13º salário de 2026, os encargos de cada parcela (FGTS, INSS e IRRF), os eventos do eSocial e os erros que mais geram autuação. Cada data vem com a norma oficial que a sustenta, listada no fim do texto.
Calendário do 13º salário 2026 para a empresa
Datas-limite de 2026 e janeiro de 2027, já ajustadas para fim de semana:
| Obrigação | Prazo | Base oficial |
|---|---|---|
| 1ª parcela (adiantamento) ao empregado | 30/11/2026 (segunda-feira) | Lei 4.749/1965, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 78 |
| eSocial: folha de novembro com o adiantamento (S-1200, S-1210 e S-1299 mensais) | 15/12/2026 (terça-feira) | Manual de Orientação do eSocial S-1.3 |
| 2ª parcela ao empregado | 18/12/2026 (sexta-feira; o dia 20 é domingo) | Lei 4.749/1965, art. 1º; Decreto 10.854/2021, art. 76 |
| eSocial: folha anual do 13º (S-1200 e S-1299 do período anual) | 18/12/2026 | Manual de Orientação do eSocial S-1.3 |
| DCTFWeb anual (13º salário) | 18/12/2026 | IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I |
| INSS sobre o 13º (DARF gerado pela DCTFWeb) | 18/12/2026 | Lei 8.620/1993, art. 7º |
| FGTS sobre a 1ª parcela paga em novembro (competência 11/2026) | 18/12/2026 (o dia 20 é domingo) | Lei 8.036/1990, art. 15; Manual do FGTS Digital |
| FGTS sobre a 2ª parcela (folha anual) | 20/01/2027 (quarta-feira) | Perguntas frequentes do FGTS Digital (item 02.08) |
| IRRF sobre o 13º, retido na quitação em dezembro | 20/01/2027 (quarta-feira) | Lei 8.134/1990, art. 16; Agenda Tributária da Receita Federal |
| Revisão do 13º de quem tem salário variável | 10/01/2027 (domingo; programe para 08/01) | Decreto 10.854/2021, art. 77, parágrafo único |
1ª parcela até 30/11: o que entra e o que não entra
Entre fevereiro e novembro, a empresa paga de uma só vez, como adiantamento, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Para quem tem salário variável (comissões, horas extras habituais), o adiantamento considera a soma das parcelas variáveis dos meses trabalhados até o mês anterior ao pagamento.
- Sem retenção de IRRF nem desconto de INSS: o imposto de renda não é retido nas antecipações, e a contribuição previdenciária é calculada sobre o valor total do 13º, na quitação de dezembro.
- Com FGTS: o adiantamento entra na competência em que foi pago, ou em novembro, o que vier primeiro. Pago em novembro, o FGTS vence junto com o da folha de novembro: em 18/12/2026, porque o dia 20 é domingo.
- Não precisa ser no mesmo mês para todos: a empresa não é obrigada a pagar o adiantamento a todos os empregados no mesmo mês.
- Pedido nas férias: se o empregado pediu o adiantamento em janeiro, ele deveria ter sido pago junto com as férias. Esse valor é descontado na quitação.
2ª parcela até 18/12: por que não dá para esperar o dia 20
A Lei 4.749/1965 manda pagar o 13º "até o dia 20 de dezembro". É um limite, e a lei não prevê prorrogação quando a data cai em fim de semana. Em 2026, o dia 20 é domingo, então o pagamento precisa sair até sexta-feira, 18/12. Na segunda-feira, dia 21, o prazo já passou.
As obrigações federais ligadas à folha do 13º têm regra expressa de antecipação e também caem em 18/12/2026: o INSS sobre o 13º (Lei 8.620/1993, art. 7º), a DCTFWeb anual (IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I) e o envio dos eventos do período anual no eSocial. Na prática, a sexta-feira 18 concentra o pagamento ao empregado, a folha anual, a declaração e o DARF.
Na 2ª parcela, a empresa paga a diferença entre o 13º integral (1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais) e o adiantamento já pago, descontando o INSS e o IRRF do empregado.
Sua folha do 13º já está fechada para 18/12?
Uma empresa de médio porte tem médias de variáveis, admissões no ano, afastamentos e desligamentos de dezembro, e cada um muda o cálculo e o vencimento do FGTS. O nosso departamento pessoal terceirizado no RJ confere a folha anual, o eSocial e as guias antes do prazo.
Falar com a consultoria trabalhistaEncargos do 13º: FGTS, INSS e IRRF
FGTS: duas competências, dois vencimentos
O FGTS incide sobre o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15) e é recolhido pelo FGTS Digital, a partir do que a empresa declara no eSocial. Ele é dividido assim:
- Sobre o adiantamento: na competência do pagamento. Se pago em novembro, vence em 18/12/2026.
- Sobre a 2ª parcela: calculado na folha anual (13º), sobre o valor líquido entre o total devido e o adiantamento, com o mesmo vencimento do FGTS de dezembro: 20/01/2027.
O Manual do FGTS Digital pede que todas as rubricas de 13º no eSocial tenham a incidência de FGTS "12" (base de cálculo do FGTS 13º salário). Também alerta para não lançar verbas de 13º na folha mensal de dezembro, exceto diferenças de médias, porque isso duplica a base do FGTS.
INSS e DCTFWeb anual
A contribuição previdenciária sobre o 13º, tanto a parte da empresa quanto o desconto do empregado, é apurada na folha anual e declarada na DCTFWeb anual, que gera o DARF. O recolhimento vence em 20 de dezembro ou no dia útil anterior com expediente bancário (Lei 8.620/1993, art. 7º). Em 2026, isso é 18/12. Em rescisões, o INSS do 13º segue o prazo normal da competência da rescisão. Nas empresas do Simples Nacional, a contribuição patronal segue as regras do regime.
IRRF: em separado e só na quitação
O imposto de renda sobre o 13º não é retido nas antecipações. Ele é devido sobre o valor integral no mês da quitação, com tributação exclusiva na fonte e separada dos demais rendimentos do empregado (Lei 8.134/1990, art. 16). Quitado em dezembro de 2026, o IRRF entra na apuração de dezembro e vence até o dia 20 do mês seguinte, ou seja, 20/01/2027. A Agenda Tributária da Receita mostra a regra de antecipar quando o dia 20 não é útil: o IRRF de outubro/2026 vence em 19/11/2026, porque o dia 20 é feriado nacional.
eSocial: os eventos que precisam fechar
- S-1010 (rubricas): rubricas de 13º com a incidência de FGTS "12" e as incidências corretas de INSS e IRRF.
- S-1200 mensal (novembro): o adiantamento do 13º pago no mês. Prazo até 15/12/2026.
- S-1200 do período anual (2026): o 13º total devido, as médias de variáveis e o desconto do adiantamento. Prazo até 18/12/2026.
- S-1210 (pagamentos): não existe período anual. O pagamento do 13º entra no S-1210 do mês em que foi feito: até 15/12/2026 para pagamentos de novembro e até 15/01/2027 para os de dezembro, ou até o fechamento da folha do mês, o que vier primeiro.
- S-1299 (fechamento): o fechamento do período anual também vence em 18/12/2026. Ele é a base da DCTFWeb anual.
- S-2299 (desligamento): o 13º proporcional de quem sai no ano é informado na rescisão.
Se a empresa preferir pagar o 13º inteiro em novembro, o Manual do eSocial orienta lançar o valor como adiantamento no S-1200 de novembro e, mesmo assim, enviar a folha anual em dezembro, descontando o que já foi pago.
Erros que geram multa (e quanto custam)
Descumprir as regras do 13º (Lei 4.090/1962 com a Lei 4.749/1965) gera multa administrativa de R$ 176,03 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência. O valor está na tabela do Ministério do Trabalho e Emprego atualizada pela Portaria MTE nº 1.131/2025, com base no art. 3º da Lei 7.855/1989. Em uma empresa com 80 empregados prejudicados, isso dá R$ 14.082,40 em uma única autuação, e o dobro se houver reincidência.
- Pagar a 2ª parcela na segunda-feira, 21/12, porque "o prazo era dia 20".
- Deixar de pagar a 1ª parcela até 30/11 ou ignorar o adiantamento pedido em janeiro para as férias.
- Calcular o 13º sem a média de comissões e horas extras habituais, ou esquecer a revisão até 10/01/2027 de quem tem salário variável.
- Lançar o 13º na folha mensal de dezembro em vez da folha anual, o que duplica a base do FGTS.
- Recolher o FGTS do adiantamento fora da competência do pagamento.
- Deixar o FGTS do 13º de quem foi desligado em dezembro para janeiro, quando o prazo é de 10 dias do término do contrato.
- Transmitir a DCTFWeb anual depois de 18/12. A IN RFB 2.237/2024 prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, além de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Checklist para fechar o 13º sem susto
- Até 30/11: adiantamento pago a todos que ainda não receberam, com a rubrica de FGTS "12".
- Até 15/12: folha de novembro enviada e fechada no eSocial, com S-1210 dos pagamentos de novembro.
- Até 18/12: 2ª parcela paga, folha anual (S-1200 e S-1299) fechada, DCTFWeb anual transmitida e DARF do INSS pago, além do FGTS de novembro, que inclui o adiantamento.
- Até 08/01/2027: revisão do 13º de quem tem salário variável. O prazo legal é 10/01, um domingo.
- Até 20/01/2027: FGTS da folha anual e IRRF do 13º recolhidos.
O 13º também pesa no caixa de dezembro, junto com impostos e distribuição de lucros. Se a sua empresa ainda está fechando as contas do ano, veja o nosso guia de planejamento tributário de fim de ano 2026.
Quer chegar a 18 de dezembro com a folha anual fechada, sem correria? A nossa consultoria previdenciária e trabalhista no RJ cuida do cálculo do 13º, do eSocial, do FGTS Digital e da DCTFWeb, e avisa antes do prazo, não depois da multa.
Quero o 13º da minha empresa revisadoPerguntas frequentes
Qual o prazo do 13º salário 2026 para a empresa?
A 1ª parcela vence até 30/11/2026, uma segunda-feira, e a 2ª até 18/12/2026, uma sexta-feira. A lei fixa o dia 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo, e pagar no dia 21 já é atraso.
Quando vencem o FGTS, o INSS e o IRRF do 13º em 2026?
O INSS do 13º vence em 18/12/2026, assim como o FGTS sobre o adiantamento pago em novembro. O FGTS da 2ª parcela (folha anual) e o IRRF retido na quitação vencem em 20/01/2027.
Qual é a multa por atrasar o 13º salário?
É de R$ 176,03 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, conforme a tabela de multas do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria MTE nº 1.131/2025) e o art. 3º da Lei 7.855/1989.
A empresa pode pagar o 13º em parcela única?
Pode pagar o valor inteiro até 30/11, que cobre as duas etapas. No eSocial, o valor entra como adiantamento na folha de novembro, e a folha anual de dezembro ainda precisa ser enviada, com o desconto do que já foi pago.
Fontes
- Lei nº 4.090/1962: institui a gratificação de Natal (Planalto)
- Lei nº 4.749/1965: prazos de 20/12 e do adiantamento (Planalto)
- Decreto nº 10.854/2021, arts. 76 a 79: regulamento atual da gratificação de Natal, que revogou o Decreto 57.155/1965 (Planalto)
- Lei nº 7.855/1989, art. 3º: multa por trabalhador, dobrada na reincidência (Planalto)
- Portaria MTE nº 1.131/2025: tabela de multas, 13º salário com R$ 176,03 (MTE)
- Lei nº 8.620/1993, art. 7º: INSS do 13º até 20/12 ou no dia útil anterior (Planalto)
- Lei nº 8.134/1990, art. 16: IRRF do 13º na quitação, exclusivo na fonte (Planalto)
- Lei nº 8.036/1990, art. 15: FGTS até o dia 20, incluindo a gratificação de Natal (Planalto)
- IN RFB nº 2.237/2024, arts. 6º, 7º e 11: DCTFWeb anual e multas (Diário Oficial da União)
- Agenda Tributária da Receita Federal, 19/11/2026: IRRF sobre trabalho assalariado via DCTFWeb (Receita Federal)
- Manual de Orientação do FGTS Digital, versão 1.60 (MTE)
- FGTS Digital: perguntas frequentes, item 02.08 (MTE)
- Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025: 13º e rescisões em dezembro (MTE)
- Manual de Orientação do eSocial S-1.3, consolidado até a NO S-1.3 12/2026 (eSocial)
Fontes consultadas em 16/11/2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da convenção coletiva da categoria, que pode trazer regras próprias.