Obrigações fiscais de dezembro de 2026 no Rio de Janeiro: calendário de prazos do mês e o que já vence em janeiro de 2027

Obrigações Fiscais de Dezembro de 2026 no RJ: Prazos do Mês e o Que Já Vence em Janeiro

Publicado em 18/11/2026 · Leitura de 10 minutos

Por Rafael Esmeraldino, sócio-diretor e CEO da Âncora Verde Contabilidade, contador com registro ativo no CRC-RJ, com revisão técnica de Cristiane Ferreira, sócia. Escrito para sócios, diretores e responsáveis pelo financeiro de empresas do Rio de Janeiro que querem fechar 2026 sem multa.

O que vence em dezembro de 2026?

Resposta direta: dezembro de 2026 concentra os prazos na segunda quinzena e tem três datas fora do padrão. Como o dia 20 cai num domingo, a 2ª parcela do 13º, o INSS do 13º, a DCTFWeb anual, o INSS e o IRRF de novembro e o FGTS vencem na sexta, 18/12. O DAS do Simples Nacional vai para a segunda, 21/12. PIS, Cofins e IPI vencem na quinta, 24/12, porque o dia 25 é Natal. E o que venceria no último dia útil passa para a quarta, 30/12, porque 31/12 não tem expediente bancário.

No Rio, o ISS de novembro vence em 03/12. Em janeiro de 2027 o ciclo recomeça cedo: ISS de dezembro em 06/01, eSocial e EFD-Reinf em 15/01, INSS, IRRF, FGTS e DAS em 20/01 e o IRPJ e a CSLL do 4º trimestre em 29/01. Veja o calendário completo do ano no guia de obrigações fiscais de 2026 no Rio de Janeiro.

As obrigações fiscais de dezembro de 2026 chegam num mês curto: entre o 13º salário, as férias coletivas e os dois feriados nacionais, sobram poucos dias úteis para conferir guias e transmitir declarações. É também o mês em que mais se paga antecipado sem perceber. Quem segue a regra de "todo dia 20" ou "todo dia 25" sem olhar o calendário paga com multa.

Este guia reúne, em ordem de data, o que a empresa do Rio de Janeiro precisa pagar e entregar em dezembro, o que já vence nas quatro primeiras semanas de janeiro de 2027 e como se organizar para fechar o ano sem pendência. Ele segue o formato do nosso guia de obrigações fiscais de 30 de setembro.

Como as datas foram conferidas: a Receita Federal publica a agenda tributária de cada mês no fim do mês anterior, então a de dezembro ainda não estava disponível em 18/11. As datas abaixo seguem as regras de vencimento de cada tributo, conferidas na agenda oficial de novembro de 2026, que já mostra como a Receita trata o feriado de 20/11. Quando a agenda de dezembro sair, vale conferir a data do seu código de receita.

Por que os prazos de dezembro de 2026 mudam de data?

Três dias do calendário mexem em quase todos os vencimentos do mês:

  • 20/12 é domingo. É o dia de vencimento do INSS, do IRRF, do FGTS e do DAS.
  • 25/12 é Natal, feriado nacional, numa sexta. É o dia de vencimento de PIS, Cofins e IPI.
  • 31/12 não tem expediente bancário. A Resolução CMN 4.880/2020 fecha as agências ao público no último dia do ano, e os pagamentos daquele dia passam para o dia útil anterior. Foi o que aconteceu em dezembro de 2025, quando os vencimentos de 31/12 foram para 30/12.

O ponto que mais confunde é que nem todo tributo anda para o mesmo lado quando o vencimento cai em dia sem expediente. A maioria é antecipada. O DAS do Simples Nacional é prorrogado. A agenda de novembro de 2026 mostra as duas regras na prática: com o feriado de 20/11, o INSS e o IRRF de outubro venceram em 19/11, e o DAS foi para 23/11.

ObrigaçãoRegra de vencimentoDia sem expedienteEm dezembro de 2026
INSS e IRRF (DARF da DCTFWeb)Dia 20 do mês seguinteAntecipaSexta, 18/12
FGTS (FGTS Digital)Dia 20 do mês seguinteAntecipaSexta, 18/12
DAS do Simples NacionalDia 20 do mês seguinteProrrogaSegunda, 21/12
PIS, Cofins e IPIDia 25 do mês seguinteAntecipaQuinta, 24/12
IRPJ e CSLL (estimativa e quotas)Último dia útil do mês31/12 sem expediente bancárioQuarta, 30/12

Calendário de dezembro de 2026, dia a dia

A tabela lista o que vence para empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real e do Simples Nacional com sede no município do Rio. Nem toda empresa tem todas as linhas: quem não tem funcionário não recolhe FGTS, quem não presta serviço no Rio não recolhe ISS ao município, e assim por diante.

DataO que venceReferênciaQuem precisa olhar
Qui, 03/12ISS do município do Rio (próprio e retido)Novembro/2026Empresas fora do Simples que prestam ou tomam serviços no Rio
Seg, 14/12EFD-Contribuições (10º dia útil)Outubro/2026Lucro Presumido e Lucro Real
Ter, 15/12Eventos periódicos do eSocial (folha) e EFD-ReinfNovembro/2026Empresas com folha, pró-labore ou retenções
Sex, 18/122ª parcela do 13º salário; INSS do 13º e DCTFWeb anual; DARF de INSS e IRRF de novembro; FGTS de novembro (inclui o FGTS da 1ª parcela do 13º)Novembro/2026 e 13º de 2026Empresas com funcionários e retenções na fonte
Seg, 21/12DAS do Simples Nacional (PGDAS-D)Novembro/2026Optantes pelo Simples Nacional
Qui, 24/12PIS, Cofins e IPINovembro/2026Lucro Presumido e Lucro Real; IPI para indústria e equiparadas
Qua, 30/12IRPJ e CSLL por estimativa mensal; 3ª quota do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre; parcelamentos federais; DCTFWeb mensal (e DeCripto, DME e DOI, para quem é obrigado)Novembro/2026 e 3º trimestre de 2026Lucro Real; Lucro Presumido que parcelou o trimestre; empresas com parcelamento
Conforme a atividadeICMS e EFD ICMS/IPINovembro/2026Comércio, indústria e transporte com inscrição estadual no RJ
Dica de rotina: num mês com dois feriados no fim, a data limite não é a data segura. Agende os DARFs de 18/12 até 17/12 e os de 24/12 até 23/12. O banco que demora a compensar ou o token que expira no dia 24 viram multa de mora.

13º salário: o que precisa sair até 18 de dezembro?

A Lei 4.749/1965 manda pagar a 2ª parcela do 13º até 20 de dezembro. Como o dia 20 de 2026 é domingo, o pagamento precisa estar na conta do funcionário na sexta, 18/12. No mesmo dia vencem os encargos ligados a ele:

  • INSS sobre o 13º: a folha do 13º vai para o eSocial como período anual, e a DCTFWeb anual, gerada a partir dela, vence no dia 20 de dezembro. Quando o dia 20 não é útil, o prazo é antecipado. Em 2026, a data é 18/12.
  • FGTS da 1ª parcela: a 1ª parcela, paga até 30/11, entra no FGTS da competência de novembro, que vence em 18/12.
  • FGTS e IRRF da 2ª parcela: entram na competência de dezembro e vencem em 20/01/2027.

Os erros mais comuns, como calcular a média de horas extras sobre a base errada ou esquecer o FGTS da 1ª parcela, estão no nosso guia do 13º salário 2026 para a empresa. Se a folha é feita dentro de casa e o fechamento de dezembro preocupa, a consultoria trabalhista e de departamento pessoal da Âncora Verde assume a rotina.

Lucro Presumido e Lucro Real: o que muda no fim do ano?

Para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, dezembro tem quatro blocos de prazo:

  1. EFD-Contribuições em 14/12

    A escrituração de PIS e Cofins de outubro vence no 10º dia útil de dezembro. Divergências entre a EFD e a DCTFWeb costumam aparecer justamente nessa época, quando as notas de outubro ainda estão sendo canceladas e reemitidas.

  2. PIS e Cofins em 24/12

    Os tributos de novembro vencem um dia antes do Natal. Para o Lucro Presumido, a alíquota somada é de 3,65% sobre o faturamento. No Lucro Real não cumulativo, é de 9,25%, com desconto dos créditos.

  3. IRPJ e CSLL em 30/12

    Quem está no Lucro Real anual recolhe a estimativa de novembro. Quem dividiu o imposto do 3º trimestre em três quotas paga a última. Quem pagou o 3º trimestre em cota única não tem IRPJ nem CSLL em dezembro. O 4º trimestre só vence em janeiro.

  4. DCTFWeb de novembro até 30/12

    A declaração mensal vai até o último dia útil do mês. Como os DARFs de 31/12 passam para 30/12, o mais seguro é transmitir a declaração junto, no mesmo dia.

Dezembro também é o último mês para mexer no resultado de 2026 antes do balanço. Despesas que podem ser antecipadas, distribuição de lucros e o regime de 2027 entram no planejamento tributário de fim de ano. A escolha do regime, com as mudanças da reforma, está no comparativo Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027.

Quer conferir as guias de dezembro antes de pagar?

Mande o regime da empresa e o que já foi apurado. A gente confere datas, códigos e valores, e aponta o que ainda dá para ajustar antes de 31/12.

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Simples Nacional: o DAS de dezembro vence em 21/12

O DAS de novembro vence em 21/12, porque no Simples Nacional o vencimento em dia sem expediente bancário é prorrogado para o dia útil seguinte. É a única guia relevante do mês que anda para frente, e por isso a empresa do Simples que também tem funcionário paga em três datas: FGTS e INSS do 13º em 18/12, DAS em 21/12.

A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha do regime de IBS e CBS já foram decididas em setembro de 2026, e o cancelamento só era possível até o fim de novembro. Os detalhes estão no guia da opção pelo Simples Nacional em 2027.

ISS e ICMS: os prazos do Rio de Janeiro

O ISS do município do Rio tem calendário próprio, fixado por decreto a cada ano. Pelo Decreto Rio 57.445/2025, o ISS de novembro vence em 03/12/2026 e o de dezembro em 06/01/2027. A tabela completa, com todas as competências de 2026, está no guia de vencimento do ISS no Rio de Janeiro em 2026.

O ICMS do estado do Rio não tem uma data única: o prazo depende da atividade da empresa. Comércio, indústria e transportadoras precisam conferir o vencimento do seu enquadramento e o prazo da EFD ICMS/IPI com o contador antes de entrar em recesso.

O que já vence em janeiro de 2027?

Janeiro começa com o feriado de 1º/01 e com a folha e o faturamento de dezembro, os maiores do ano em muitas empresas. Quem entra em recesso no fim de dezembro precisa deixar estas datas encaminhadas antes de sair:

DataO que venceReferência
Qua, 06/01ISS do município do RioDezembro/2026
Sex, 15/01Eventos periódicos do eSocial e EFD-Reinf; EFD-Contribuições (10º dia útil)Dezembro/2026 (eSocial e Reinf) e novembro/2026 (EFD-Contribuições)
Qua, 20/01DARF de INSS e IRRF (inclui o IRRF do 13º); FGTS (inclui o FGTS da 2ª parcela do 13º); DAS do Simples NacionalDezembro/2026
Seg, 25/01PIS, Cofins e IPIDezembro/2026
Sex, 29/01IRPJ e CSLL do 4º trimestre (cota única ou 1ª quota); estimativa mensal de dezembro (Lucro Real anual); DCTFWeb mensal4º trimestre e dezembro/2026
Atenção ao 20/01 no Rio: 20 de janeiro é feriado de São Sebastião na cidade do Rio, e as agências bancárias da cidade não abrem. Os prazos federais são definidos pelo calendário nacional, então não conte com prorrogação. Pague pelo internet banking ou agende até 19/01.

Janeiro de 2027 também é o mês em que a CBS passa a ser cobrada de fato, no lugar do PIS e da Cofins, pela Lei Complementar 214/2025. O PIS e a Cofins de dezembro de 2026, que vencem em 25/01, ainda seguem a regra atual. O que muda na nota fiscal e no recebimento está nos guias de reforma tributária: o que a empresa precisa revisar e de split payment e transição do ISS para o IBS no Rio.

Quanto custa perder um prazo de dezembro?

Dois tipos de atraso geram cobrança diferente:

  • Tributo pago depois do vencimento: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61). Um DARF de R$ 10.000 pago dez dias depois já soma R$ 330 só de multa.
  • Declaração entregue fora do prazo: na DCTFWeb, a multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200 para quem não tem movimento e de R$ 500 nos demais casos. Há redução se a entrega acontecer antes de qualquer intimação.

No eSocial, o atraso costuma aparecer em cascata: o evento não enviado trava a DCTFWeb, a DCTFWeb não transmitida impede a emissão do DARF, e o DARF atrasado gera multa de mora. Por isso o dia 15 importa tanto quanto o dia 18.

Checklist para fechar dezembro sem multa

Use a lista com o contador ou com quem cuida do financeiro, de preferência na primeira semana de dezembro.

Folha e 13º

  • 2ª parcela do 13º programada para cair na conta até 18/12.
  • Folha anual do 13º enviada ao eSocial a tempo de gerar a DCTFWeb anual até 18/12.
  • FGTS de novembro conferido com o FGTS da 1ª parcela do 13º incluído.
  • Férias coletivas de fim de ano comunicadas e lançadas na folha de dezembro.

Tributos federais

  • DARFs de 18/12 agendados até 17/12, e os de 24/12 até 23/12.
  • Estimativa ou quota de IRPJ e CSLL calculada a tempo de pagar em 30/12.
  • DCTFWeb de novembro conferida contra o eSocial e a EFD-Reinf antes da transmissão.
  • Parcelamentos federais com a parcela de dezembro emitida para 30/12.

Rio de Janeiro e virada do ano

  • ISS de novembro pago até 03/12 e notas de serviço de dezembro emitidas antes do recesso.
  • Prazo do ICMS confirmado para a atividade da empresa, se ela tem inscrição estadual.
  • Responsável definido para pagar as guias de 06/01, 15/01 e 20/01, mesmo com a equipe em recesso.
  • Cadastro de produtos, serviços e clientes revisado para a nota fiscal com CBS em janeiro.
Link estratégico: se a empresa chegou a dezembro com prazos perdidos ao longo do ano ou com o contador sem tempo para o fechamento, janeiro é o melhor momento para mudar. Veja como funciona a troca de contador no Rio de Janeiro sem perder obrigações.

Como a Âncora Verde acompanha os prazos de fim de ano?

Na Âncora Verde, o calendário fiscal de cada cliente é montado pelo regime e pela atividade da empresa, e não por uma agenda genérica. Em dezembro, o trabalho se concentra em três frentes:

  1. Datas do mês ajustadas aos feriados, com as guias conferidas e enviadas antes dos dias 18, 24 e 30.
  2. Fechamento de 2026, com a revisão do resultado e das oportunidades do planejamento de fim de ano antes do balanço.
  3. Preparação de janeiro, com folha, faturamento e cadastros prontos para a CBS.

A Âncora Verde atende a partir da Rua do Ouvidor, no Centro do Rio, empresas de 16 estados e do Distrito Federal, e tem 85 avaliações no Google, todas com nota 5.

Feche 2026 e comece 2027 sem pendência

A gente revisa o que a sua empresa precisa pagar e entregar até janeiro e mostra o que ainda dá para planejar antes do balanço.

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Perguntas frequentes sobre as obrigações fiscais de dezembro de 2026

O que vence em dezembro de 2026?

No Rio, o ISS de novembro vence em 03/12. Depois vêm a EFD-Contribuições (14/12), o eSocial e a EFD-Reinf (15/12), a 2ª parcela do 13º com INSS e DCTFWeb anual, o INSS e o IRRF de novembro e o FGTS (18/12), o DAS do Simples (21/12), PIS, Cofins e IPI (24/12) e IRPJ, CSLL, parcelamentos e DCTFWeb mensal (30/12).

Qual o prazo da 2ª parcela do 13º salário em 2026?

Sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. A lei fixa o dia 20 de dezembro, mas em 2026 ele cai num domingo, e o pagamento precisa ser antecipado para o último dia útil anterior.

Por que o DAS de dezembro vence em 21/12 e não em 18/12?

Porque no Simples Nacional o vencimento que cai em dia sem expediente bancário é prorrogado para o dia útil seguinte. Nos DARFs de INSS e IRRF e no FGTS acontece o contrário: o prazo é antecipado. A agenda de novembro de 2026 mostra as duas regras com o feriado de 20/11.

Os tributos que vencem em 31 de dezembro mudam de data?

Sim. A Resolução CMN 4.880/2020 determina que não há expediente bancário ao público em 31/12, e os pagamentos que venceriam nesse dia passam para o dia útil anterior. Em 2026, a data é quarta-feira, 30/12.

O que a empresa precisa pagar em janeiro de 2027?

ISS do Rio de dezembro em 06/01; eSocial, EFD-Reinf e EFD-Contribuições em 15/01; INSS, IRRF, FGTS e DAS de dezembro em 20/01; PIS, Cofins e IPI de dezembro em 25/01; e IRPJ e CSLL do 4º trimestre, estimativa de dezembro e DCTFWeb em 29/01.

O feriado de São Sebastião adia os tributos de 20 de janeiro no Rio?

Não conte com isso. O feriado de 20/01 é municipal e fecha as agências da cidade, mas os prazos federais seguem o calendário nacional. O mais seguro é pagar pelo internet banking ou agendar até 19/01.

A reforma tributária muda alguma obrigação de dezembro?

Não para as guias de dezembro: PIS e Cofins de novembro e de dezembro de 2026 seguem a regra atual. A mudança começa nos fatos de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins, pela Lei Complementar 214/2025.

Leituras recomendadas

Fontes consultadas em 18/11/2026: Agenda Tributária da Receita Federal, dias 16/11, 19/11, 23/11, 25/11 e 30/11 de 2026 (regras de vencimento e de dia não útil); Resolução CMN 4.880/2020, art. 3º (sem expediente bancário em 31/12); Lei 4.749/1965 (2ª parcela do 13º até 20/12); Lei 8.036/1990, com a redação da Lei 14.438/2022 (FGTS até o dia 20); Lei 9.430/1996, art. 61 (multa de mora); Decreto Rio 57.445/2025 (calendário do ISS de 2026); Lei Complementar 214/2025 (CBS a partir de 2027). As datas de dezembro seguem as regras acima e devem ser conferidas com a agenda oficial de dezembro quando ela for publicada.