Obrigações Fiscais de Dezembro de 2026 no RJ: Prazos do Mês e o Que Já Vence em Janeiro
O que vence em dezembro de 2026?
Resposta direta: dezembro de 2026 concentra os prazos na segunda quinzena e tem três datas fora do padrão. Como o dia 20 cai num domingo, a 2ª parcela do 13º, o INSS do 13º, a DCTFWeb anual, o INSS e o IRRF de novembro e o FGTS vencem na sexta, 18/12. O DAS do Simples Nacional vai para a segunda, 21/12. PIS, Cofins e IPI vencem na quinta, 24/12, porque o dia 25 é Natal. E o que venceria no último dia útil passa para a quarta, 30/12, porque 31/12 não tem expediente bancário.
No Rio, o ISS de novembro vence em 03/12. Em janeiro de 2027 o ciclo recomeça cedo: ISS de dezembro em 06/01, eSocial e EFD-Reinf em 15/01, INSS, IRRF, FGTS e DAS em 20/01 e o IRPJ e a CSLL do 4º trimestre em 29/01. Veja o calendário completo do ano no guia de obrigações fiscais de 2026 no Rio de Janeiro.
As obrigações fiscais de dezembro de 2026 chegam num mês curto: entre o 13º salário, as férias coletivas e os dois feriados nacionais, sobram poucos dias úteis para conferir guias e transmitir declarações. É também o mês em que mais se paga antecipado sem perceber. Quem segue a regra de "todo dia 20" ou "todo dia 25" sem olhar o calendário paga com multa.
Este guia reúne, em ordem de data, o que a empresa do Rio de Janeiro precisa pagar e entregar em dezembro, o que já vence nas quatro primeiras semanas de janeiro de 2027 e como se organizar para fechar o ano sem pendência. Ele segue o formato do nosso guia de obrigações fiscais de 30 de setembro.
Por que os prazos de dezembro de 2026 mudam de data?
Três dias do calendário mexem em quase todos os vencimentos do mês:
- 20/12 é domingo. É o dia de vencimento do INSS, do IRRF, do FGTS e do DAS.
- 25/12 é Natal, feriado nacional, numa sexta. É o dia de vencimento de PIS, Cofins e IPI.
- 31/12 não tem expediente bancário. A Resolução CMN 4.880/2020 fecha as agências ao público no último dia do ano, e os pagamentos daquele dia passam para o dia útil anterior. Foi o que aconteceu em dezembro de 2025, quando os vencimentos de 31/12 foram para 30/12.
O ponto que mais confunde é que nem todo tributo anda para o mesmo lado quando o vencimento cai em dia sem expediente. A maioria é antecipada. O DAS do Simples Nacional é prorrogado. A agenda de novembro de 2026 mostra as duas regras na prática: com o feriado de 20/11, o INSS e o IRRF de outubro venceram em 19/11, e o DAS foi para 23/11.
| Obrigação | Regra de vencimento | Dia sem expediente | Em dezembro de 2026 |
|---|---|---|---|
| INSS e IRRF (DARF da DCTFWeb) | Dia 20 do mês seguinte | Antecipa | Sexta, 18/12 |
| FGTS (FGTS Digital) | Dia 20 do mês seguinte | Antecipa | Sexta, 18/12 |
| DAS do Simples Nacional | Dia 20 do mês seguinte | Prorroga | Segunda, 21/12 |
| PIS, Cofins e IPI | Dia 25 do mês seguinte | Antecipa | Quinta, 24/12 |
| IRPJ e CSLL (estimativa e quotas) | Último dia útil do mês | 31/12 sem expediente bancário | Quarta, 30/12 |
Calendário de dezembro de 2026, dia a dia
A tabela lista o que vence para empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real e do Simples Nacional com sede no município do Rio. Nem toda empresa tem todas as linhas: quem não tem funcionário não recolhe FGTS, quem não presta serviço no Rio não recolhe ISS ao município, e assim por diante.
| Data | O que vence | Referência | Quem precisa olhar |
|---|---|---|---|
| Qui, 03/12 | ISS do município do Rio (próprio e retido) | Novembro/2026 | Empresas fora do Simples que prestam ou tomam serviços no Rio |
| Seg, 14/12 | EFD-Contribuições (10º dia útil) | Outubro/2026 | Lucro Presumido e Lucro Real |
| Ter, 15/12 | Eventos periódicos do eSocial (folha) e EFD-Reinf | Novembro/2026 | Empresas com folha, pró-labore ou retenções |
| Sex, 18/12 | 2ª parcela do 13º salário; INSS do 13º e DCTFWeb anual; DARF de INSS e IRRF de novembro; FGTS de novembro (inclui o FGTS da 1ª parcela do 13º) | Novembro/2026 e 13º de 2026 | Empresas com funcionários e retenções na fonte |
| Seg, 21/12 | DAS do Simples Nacional (PGDAS-D) | Novembro/2026 | Optantes pelo Simples Nacional |
| Qui, 24/12 | PIS, Cofins e IPI | Novembro/2026 | Lucro Presumido e Lucro Real; IPI para indústria e equiparadas |
| Qua, 30/12 | IRPJ e CSLL por estimativa mensal; 3ª quota do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre; parcelamentos federais; DCTFWeb mensal (e DeCripto, DME e DOI, para quem é obrigado) | Novembro/2026 e 3º trimestre de 2026 | Lucro Real; Lucro Presumido que parcelou o trimestre; empresas com parcelamento |
| Conforme a atividade | ICMS e EFD ICMS/IPI | Novembro/2026 | Comércio, indústria e transporte com inscrição estadual no RJ |
13º salário: o que precisa sair até 18 de dezembro?
A Lei 4.749/1965 manda pagar a 2ª parcela do 13º até 20 de dezembro. Como o dia 20 de 2026 é domingo, o pagamento precisa estar na conta do funcionário na sexta, 18/12. No mesmo dia vencem os encargos ligados a ele:
- INSS sobre o 13º: a folha do 13º vai para o eSocial como período anual, e a DCTFWeb anual, gerada a partir dela, vence no dia 20 de dezembro. Quando o dia 20 não é útil, o prazo é antecipado. Em 2026, a data é 18/12.
- FGTS da 1ª parcela: a 1ª parcela, paga até 30/11, entra no FGTS da competência de novembro, que vence em 18/12.
- FGTS e IRRF da 2ª parcela: entram na competência de dezembro e vencem em 20/01/2027.
Os erros mais comuns, como calcular a média de horas extras sobre a base errada ou esquecer o FGTS da 1ª parcela, estão no nosso guia do 13º salário 2026 para a empresa. Se a folha é feita dentro de casa e o fechamento de dezembro preocupa, a consultoria trabalhista e de departamento pessoal da Âncora Verde assume a rotina.
Lucro Presumido e Lucro Real: o que muda no fim do ano?
Para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, dezembro tem quatro blocos de prazo:
EFD-Contribuições em 14/12
A escrituração de PIS e Cofins de outubro vence no 10º dia útil de dezembro. Divergências entre a EFD e a DCTFWeb costumam aparecer justamente nessa época, quando as notas de outubro ainda estão sendo canceladas e reemitidas.
PIS e Cofins em 24/12
Os tributos de novembro vencem um dia antes do Natal. Para o Lucro Presumido, a alíquota somada é de 3,65% sobre o faturamento. No Lucro Real não cumulativo, é de 9,25%, com desconto dos créditos.
IRPJ e CSLL em 30/12
Quem está no Lucro Real anual recolhe a estimativa de novembro. Quem dividiu o imposto do 3º trimestre em três quotas paga a última. Quem pagou o 3º trimestre em cota única não tem IRPJ nem CSLL em dezembro. O 4º trimestre só vence em janeiro.
DCTFWeb de novembro até 30/12
A declaração mensal vai até o último dia útil do mês. Como os DARFs de 31/12 passam para 30/12, o mais seguro é transmitir a declaração junto, no mesmo dia.
Dezembro também é o último mês para mexer no resultado de 2026 antes do balanço. Despesas que podem ser antecipadas, distribuição de lucros e o regime de 2027 entram no planejamento tributário de fim de ano. A escolha do regime, com as mudanças da reforma, está no comparativo Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027.
Quer conferir as guias de dezembro antes de pagar?
Mande o regime da empresa e o que já foi apurado. A gente confere datas, códigos e valores, e aponta o que ainda dá para ajustar antes de 31/12.
Conferir no WhatsApp Conhecer a consultoria tributáriaSimples Nacional: o DAS de dezembro vence em 21/12
O DAS de novembro vence em 21/12, porque no Simples Nacional o vencimento em dia sem expediente bancário é prorrogado para o dia útil seguinte. É a única guia relevante do mês que anda para frente, e por isso a empresa do Simples que também tem funcionário paga em três datas: FGTS e INSS do 13º em 18/12, DAS em 21/12.
A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha do regime de IBS e CBS já foram decididas em setembro de 2026, e o cancelamento só era possível até o fim de novembro. Os detalhes estão no guia da opção pelo Simples Nacional em 2027.
ISS e ICMS: os prazos do Rio de Janeiro
O ISS do município do Rio tem calendário próprio, fixado por decreto a cada ano. Pelo Decreto Rio 57.445/2025, o ISS de novembro vence em 03/12/2026 e o de dezembro em 06/01/2027. A tabela completa, com todas as competências de 2026, está no guia de vencimento do ISS no Rio de Janeiro em 2026.
O ICMS do estado do Rio não tem uma data única: o prazo depende da atividade da empresa. Comércio, indústria e transportadoras precisam conferir o vencimento do seu enquadramento e o prazo da EFD ICMS/IPI com o contador antes de entrar em recesso.
O que já vence em janeiro de 2027?
Janeiro começa com o feriado de 1º/01 e com a folha e o faturamento de dezembro, os maiores do ano em muitas empresas. Quem entra em recesso no fim de dezembro precisa deixar estas datas encaminhadas antes de sair:
| Data | O que vence | Referência |
|---|---|---|
| Qua, 06/01 | ISS do município do Rio | Dezembro/2026 |
| Sex, 15/01 | Eventos periódicos do eSocial e EFD-Reinf; EFD-Contribuições (10º dia útil) | Dezembro/2026 (eSocial e Reinf) e novembro/2026 (EFD-Contribuições) |
| Qua, 20/01 | DARF de INSS e IRRF (inclui o IRRF do 13º); FGTS (inclui o FGTS da 2ª parcela do 13º); DAS do Simples Nacional | Dezembro/2026 |
| Seg, 25/01 | PIS, Cofins e IPI | Dezembro/2026 |
| Sex, 29/01 | IRPJ e CSLL do 4º trimestre (cota única ou 1ª quota); estimativa mensal de dezembro (Lucro Real anual); DCTFWeb mensal | 4º trimestre e dezembro/2026 |
Janeiro de 2027 também é o mês em que a CBS passa a ser cobrada de fato, no lugar do PIS e da Cofins, pela Lei Complementar 214/2025. O PIS e a Cofins de dezembro de 2026, que vencem em 25/01, ainda seguem a regra atual. O que muda na nota fiscal e no recebimento está nos guias de reforma tributária: o que a empresa precisa revisar e de split payment e transição do ISS para o IBS no Rio.
Quanto custa perder um prazo de dezembro?
Dois tipos de atraso geram cobrança diferente:
- Tributo pago depois do vencimento: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61). Um DARF de R$ 10.000 pago dez dias depois já soma R$ 330 só de multa.
- Declaração entregue fora do prazo: na DCTFWeb, a multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200 para quem não tem movimento e de R$ 500 nos demais casos. Há redução se a entrega acontecer antes de qualquer intimação.
No eSocial, o atraso costuma aparecer em cascata: o evento não enviado trava a DCTFWeb, a DCTFWeb não transmitida impede a emissão do DARF, e o DARF atrasado gera multa de mora. Por isso o dia 15 importa tanto quanto o dia 18.
Checklist para fechar dezembro sem multa
Use a lista com o contador ou com quem cuida do financeiro, de preferência na primeira semana de dezembro.
Folha e 13º
- 2ª parcela do 13º programada para cair na conta até 18/12.
- Folha anual do 13º enviada ao eSocial a tempo de gerar a DCTFWeb anual até 18/12.
- FGTS de novembro conferido com o FGTS da 1ª parcela do 13º incluído.
- Férias coletivas de fim de ano comunicadas e lançadas na folha de dezembro.
Tributos federais
- DARFs de 18/12 agendados até 17/12, e os de 24/12 até 23/12.
- Estimativa ou quota de IRPJ e CSLL calculada a tempo de pagar em 30/12.
- DCTFWeb de novembro conferida contra o eSocial e a EFD-Reinf antes da transmissão.
- Parcelamentos federais com a parcela de dezembro emitida para 30/12.
Rio de Janeiro e virada do ano
- ISS de novembro pago até 03/12 e notas de serviço de dezembro emitidas antes do recesso.
- Prazo do ICMS confirmado para a atividade da empresa, se ela tem inscrição estadual.
- Responsável definido para pagar as guias de 06/01, 15/01 e 20/01, mesmo com a equipe em recesso.
- Cadastro de produtos, serviços e clientes revisado para a nota fiscal com CBS em janeiro.
Como a Âncora Verde acompanha os prazos de fim de ano?
Na Âncora Verde, o calendário fiscal de cada cliente é montado pelo regime e pela atividade da empresa, e não por uma agenda genérica. Em dezembro, o trabalho se concentra em três frentes:
- Datas do mês ajustadas aos feriados, com as guias conferidas e enviadas antes dos dias 18, 24 e 30.
- Fechamento de 2026, com a revisão do resultado e das oportunidades do planejamento de fim de ano antes do balanço.
- Preparação de janeiro, com folha, faturamento e cadastros prontos para a CBS.
A Âncora Verde atende a partir da Rua do Ouvidor, no Centro do Rio, empresas de 16 estados e do Distrito Federal, e tem 85 avaliações no Google, todas com nota 5.
Feche 2026 e comece 2027 sem pendência
A gente revisa o que a sua empresa precisa pagar e entregar até janeiro e mostra o que ainda dá para planejar antes do balanço.
Falar no WhatsApp Ver o planejamento de fim de anoPerguntas frequentes sobre as obrigações fiscais de dezembro de 2026
O que vence em dezembro de 2026?
No Rio, o ISS de novembro vence em 03/12. Depois vêm a EFD-Contribuições (14/12), o eSocial e a EFD-Reinf (15/12), a 2ª parcela do 13º com INSS e DCTFWeb anual, o INSS e o IRRF de novembro e o FGTS (18/12), o DAS do Simples (21/12), PIS, Cofins e IPI (24/12) e IRPJ, CSLL, parcelamentos e DCTFWeb mensal (30/12).
Qual o prazo da 2ª parcela do 13º salário em 2026?
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. A lei fixa o dia 20 de dezembro, mas em 2026 ele cai num domingo, e o pagamento precisa ser antecipado para o último dia útil anterior.
Por que o DAS de dezembro vence em 21/12 e não em 18/12?
Porque no Simples Nacional o vencimento que cai em dia sem expediente bancário é prorrogado para o dia útil seguinte. Nos DARFs de INSS e IRRF e no FGTS acontece o contrário: o prazo é antecipado. A agenda de novembro de 2026 mostra as duas regras com o feriado de 20/11.
Os tributos que vencem em 31 de dezembro mudam de data?
Sim. A Resolução CMN 4.880/2020 determina que não há expediente bancário ao público em 31/12, e os pagamentos que venceriam nesse dia passam para o dia útil anterior. Em 2026, a data é quarta-feira, 30/12.
O que a empresa precisa pagar em janeiro de 2027?
ISS do Rio de dezembro em 06/01; eSocial, EFD-Reinf e EFD-Contribuições em 15/01; INSS, IRRF, FGTS e DAS de dezembro em 20/01; PIS, Cofins e IPI de dezembro em 25/01; e IRPJ e CSLL do 4º trimestre, estimativa de dezembro e DCTFWeb em 29/01.
O feriado de São Sebastião adia os tributos de 20 de janeiro no Rio?
Não conte com isso. O feriado de 20/01 é municipal e fecha as agências da cidade, mas os prazos federais seguem o calendário nacional. O mais seguro é pagar pelo internet banking ou agendar até 19/01.
A reforma tributária muda alguma obrigação de dezembro?
Não para as guias de dezembro: PIS e Cofins de novembro e de dezembro de 2026 seguem a regra atual. A mudança começa nos fatos de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins, pela Lei Complementar 214/2025.
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Fontes consultadas em 18/11/2026: Agenda Tributária da Receita Federal, dias 16/11, 19/11, 23/11, 25/11 e 30/11 de 2026 (regras de vencimento e de dia não útil); Resolução CMN 4.880/2020, art. 3º (sem expediente bancário em 31/12); Lei 4.749/1965 (2ª parcela do 13º até 20/12); Lei 8.036/1990, com a redação da Lei 14.438/2022 (FGTS até o dia 20); Lei 9.430/1996, art. 61 (multa de mora); Decreto Rio 57.445/2025 (calendário do ISS de 2026); Lei Complementar 214/2025 (CBS a partir de 2027). As datas de dezembro seguem as regras acima e devem ser conferidas com a agenda oficial de dezembro quando ela for publicada.